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Auto de infração é um documento que formaliza a existência de uma infração administrativa, apurada por algum órgão administrativo (Detran, Receita, IBAMA, entre outros), e que tem como finalidade dar ciência ao interessado da ocorrência da infração. No auto de infração deve vir descrita a conduta que violou a regra, a indicação dos dispositivos legais que fundamentam o auto e ainda deve fixar prazo para cumprimento da obrigação imposta ou para apresentar defesa.

Comumente não se dá muita importância a essas notificações. As pessoas preferem deixar para discutir a infração na justiça. No entanto, a impugnação administrativa é gratuita e, na maioria dos casos, suspende o prazo para pagamento ou cumprimento da obrigação. Já na justiça, é necessário pagar as custas para dar entrada e, no final, se perder da ação, a pessoa pode se ver obrigada a pagar outros valores, como honorários sucumbenciais e custas complementares.

Quando o notificado não souber do que se trata ou não entender da matéria, consultar um especialista é importante para saber se realmente ocorreu a infração e se existem chances de defesa. De todo modo, a própria formalização do auto de infração deve ser analisado cuidadosamente de acordo com as normas específicas, pois a ausência de um de seus requisitos pode ser causa para anulá-lo, principalmente se comprometer a defesa do notificado.

Assim, quando receber um auto de infração, verifique o órgão que o emitiu, o prazo de defesa e identifique a infração propriamente dita. Se necessário, consulte os artigos indicados na internet. Após, verifique se possui documentos que possam se contrapor a infração apontada e, se a matéria não for do seu domínio, consulte um especialista.