por João Victor Ribeiro Coutinho | mar 22, 2017 | Direito Administrativo e Contratos Públicos |
O “Programa Farmácia Popular do Brasil”, cujo objetivo é ampliar o acesso da população aos medicamentos considerados essenciais, disponibilizando-os a baixo custo, além de contar com uma rede própria de estabelecimentos farmacêuticos, em 2004 expandiu-se através do...
por Verônica Rangel | mar 7, 2017 | Direito Administrativo e Contratos Públicos |
Auto de infração é um documento que formaliza a existência de uma infração administrativa, apurada por algum órgão administrativo (Detran, Receita, IBAMA, entre outros), e que tem como finalidade dar ciência ao interessado da ocorrência da infração. No auto de...
