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A Lei 13.257/2016, publicada no dia 9 de março de 2016, visando a implementação de políticas públicas para a primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil, dentre outras disposições, alterou o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, incluindo os incisos X e XI, que preveem que os empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; e um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.

Essas novas possibilidades de faltas justificadas já estão em vigor e independem de qualquer outra regulamentação.

Para que o empregado não tenha sua remuneração descontada em razão desse tipo de falta, necessário apresentar ao empregador, dentro do prazo fixado pela empresa ou pela convenção coletiva de sua categoria, o atestado ou declaração médica, contendo a data do atendimento, a identificação do paciente, nome e CRM do médico responsável.

O empregador, por sua vez, precisa observar que existindo disposição dessa natureza em acordos ou convenções coletivas de trabalho, deve prevalecer a situação mais benéfica aos empregados, sejam as do instrumento normativo, sejam as da nova lei, não cabendo a cumulação de vantagens.

Antes da lei, o artigo 473 da CLT já trazia nove hipóteses em que o empregado pode faltar o emprego sem sofrer descontos em sua remuneração, quais sejam: dois dias em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; três dias em virtude de casamento; um dia em caso de nascimento de filho; um dia por ano em caso de doação voluntária de sangue; dois dias para alistamento eleitoral; pelo tempo necessário para cumprimento as exigências do Serviço Militar; nos dias de realização de provas para ingresso em estabelecimento de ensino superior; pelo tempo que se fizer necessário para comparecer a juízo; e também pelo tempo que se fizer necessário para participar de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro, na qualidade de representante de entidade sindical.