por Rayanne Aversari | jun 20, 2016 | Direito do Trabalho | 1 Comentário
A Lei 13.257/2016, publicada no dia 9 de março de 2016, visando a implementação de políticas públicas para a primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil, dentre outras disposições, alterou o...